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Utilizando este voto do ministro Alexandre do Moraes, aguardado de modo a desempatar este julgamento, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua própria condenação se houver prova inequívoca do sua própria conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. (Clique aqui)

A derrubada de vetos da lei que renegocia o Funrural trouxe novidades para o refinanciamento de outras dívidas do produtor... Leia Ainda mais...

A tese aprovada pelos ministros diz de que "é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída através lei 10.256/01, incidente A respeito de a receita bruta obtida usando a comercialização de sua produção". (Clique aqui)

Lamachia fez ainda uma crítica ao moderno entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permite o cumprimento por penas previamente do trânsito em julgado.

O seminário "Direito e Desenvolvimento no País do futebol: abordagens e casos concretos", atividade discente do mestrado acadêmico da FGV Direito SP, realizada pelo âmbito do Programa de Formaçãeste em Educação Jurídica, acontecerá do 16 a 19/10, DE 13h30 às 17h30, na sede da escola.

9h40 às 10h - Múltipla exigência de ISS - definição do sujeito ativo, até mesmo quanto a estabelecimentos qual ocupam Ainda mais por um Município e na importaçãeste por serviçESTES

Através lei, disse, eles sãeste obrigados a realizar a adesãeste se quiserem regularizar a situaçãeste. Ele comparou à situaçãeste de uma pessoa que recebeu o dinheiro do navegue neste site aluguel, gastou, mas precisa declarar essa renda na declaraçãeste entregue à Receita. Colaborou Adriana Fernandes.

Este projeto anistia os crimes do quem manteve ou enviou dinheiro e bens de modo a este exterior, saiba como sonegação e evasão do divisas, em troca do pagamento do imposto do renda do 15% e multa do 20% Derivado do os bens regularizados.

O Ministfoirio do Desenvolvimento Social e Agrário, por meio da nota té especialmentecnica 2/17/DRSP/SNAS, emitiu orientação aos Conselhos Municipais do Assistência Social, bem como às entidades e organizações do assistência social em relação às ações por promoçãeste à integração ao Comércio de produção.

9h às 9h20 - IPTU, IPBI e clique para ler mais capacidade contributiva: diversidade por bases de cálculo e critérios de modo a a progressividade

A. Um convénio entre as partes foi firmado depois do discussões na recuperaçãeste judicial, em arbitragem por emergência perante a Câmara do Mercado da BOVESPA e em conflito por competência perante este STJ.

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